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Checklist de Elegibilidade para Fundos MADEIRA2030
15 pontos de verificação que cobrem requisitos fiscais, legais, documentais e operacionais. Validar isto antes de qualquer candidatura evita rejeições por motivos formais — uma das causas mais comuns de chumbar.
Este recurso é editorial e prático, não substitui leitura do aviso específico nem aconselhamento de um técnico de candidaturas. Sempre que houver discrepância entre esta página e o aviso publicado, prevalece o aviso oficial.
→ para imprimir como PDF: Ctrl+P (Windows) ou ⌘+P (Mac), depois "Guardar como PDF".
1 · Situação fiscal
A maior parte das rejeições por motivos formais vem daqui. Verifique antes da submissão — não no dia.
ponto 01
Sem dívidas à Autoridade Tributária
Certidão de não-dívidas emitida no Portal das Finanças (válida 90 dias). Se houver plano prestacional em vigor, confirme que está em cumprimento e anexe o comprovativo.
ponto 02
Sem dívidas à Segurança Social
Declaração de situação contributiva regularizada via Segurança Social Directa. Mesma regra para planos prestacionais — em cumprimento e documentado.
ponto 03
IRC / IRS / IVA entregues e pagos
As últimas três declarações periódicas devem estar submetidas e liquidadas. Atrasos pontuais são detectados nos cruzamentos automáticos com a AT.
2 · Estrutura legal
Cada aviso publica os CAEs elegíveis e o tipo/dimensão de empresa admissíveis. Confirmar antes de investir tempo na candidatura.
ponto 04
CAE principal está na lista de elegibilidade do aviso
Cada aviso publica o anexo de CAEs admitidos. Se o seu CAE principal não consta, verifique se um CAE secundário (com facturação relevante nos últimos exercícios) é elegível.
ponto 05
Dimensão da empresa enquadra-se nas categorias do aviso
Micro, pequena, média ou grande empresa — a definição segue a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia (trabalhadores + volume de negócios + balanço). Os limites e a categoria são auditáveis.
ponto 06
Sede ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira
A sede social ou um estabelecimento estável tem de estar registado na RAM. Confirmar no Cartão de Empresa / IES. Empresas com sede no Continente e estabelecimento estável na Madeira normalmente são elegíveis — mas o aviso deve ser lido em detalhe.
ponto 07
Não está em recuperação, insolvência ou processo equivalente
Empresas em PER, PEAP, insolvência ou outras situações de incumprimento estão excluídas da maioria dos programas. Verificar no Citius.
3 · Documentação financeira
O pacote financeiro é o que separa candidaturas executáveis de candidaturas que vão chumbar na avaliação técnica.
ponto 08
IES dos últimos dois exercícios fechados
Necessária para análise da capacidade financeira e da dimensão da empresa. Deve estar entregue dentro dos prazos legais.
ponto 09
Balanço e demonstração de resultados intercalares (se aplicável)
Para avisos com janela aberta após meio do exercício, alguns programas pedem balanço/DR intercalar à data mais próxima da candidatura.
ponto 10
Capacidade de cofinanciamento demonstrável
Os programas MADEIRA2030 não financiam 100% — há sempre uma componente de cofinanciamento da empresa (tipicamente 25-50% conforme aviso, dimensão e localização). Confirme que tem essa parte em capital próprio, financiamento bancário aprovado, ou combinação.
ponto 11
Sem ajudas estatais a deduzir abaixo do mínimo de minimis
Se o aviso opera em regime de minimis, o teto é 300 000 € de auxílio acumulado em 3 anos (3 exercícios fiscais — alteração do Reg. 2023/2831). Some todos os apoios já recebidos antes de candidatar — incluir IFICI, microcrédito, etc.
4 · Plano de projecto
A componente narrativa e operacional. Os formulários são exigentes; a parte técnica não pode ser improvisada na semana da submissão.
ponto 12
Orçamento detalhado, com fornecedores identificados
Cada rúbrica do investimento deve estar associada a um fornecedor concreto (com NIF) e a uma proposta/orçamento — idealmente três propostas para investimentos acima dos limiares definidos pelo aviso (regra dos três orçamentos).
ponto 13
Cronograma de execução realista
Datas de início e fim, marcos intermédios, sequência de aquisições. A maior parte dos programas exige conclusão dentro de 12-24 meses; atrasos imprevistos custam reembolso.
ponto 14
KPIs mensuráveis e auditáveis
Indicadores de resultado (postos de trabalho criados, volume de negócios incremental, exportações, internacionalização, capacitação digital, etc.) com baseline actual e meta a 12/24/36 meses. A meta tem de ser defensável — não inflacione.
ponto 15
Coerência entre projecto, CAE, plano comercial e capacidade da equipa
A equipa de avaliação procura inconsistências. Se o projecto envolve internacionalização mas a empresa nunca exportou e ninguém na equipa fala uma segunda língua de mercado, isso é uma fragilidade. Anexe currículos da equipa-chave e justifique.
Como usar este checklist
Faça uma passagem pelos 15 pontos antes mesmo de começar a escrever a candidatura. Para cada ponto, registe três respostas: ✓ confirmado, ◐ a confirmar (com a acção concreta para confirmar), ou ✗ não cumpre.
Se houver mais que dois "✗" entre os pontos 4-7 ou 10-11, recomendamos não avançar com a candidatura nesta janela e usar o tempo para regularizar antes do próximo aviso.
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