Termos e Condições
Regras de utilização da plataforma MadeiraDigital. Ao aceder ou utilizar este website, aceita estar vinculado a estes termos.
Última atualização:
1. Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar o website MadeiraDigital (https://madeiradigital.pt), declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições, bem como a nossa Política de Privacidade.
Importante
Se não concordar com estes termos, não deve utilizar este website ou os serviços disponibilizados.
2. Descrição do Serviço
O MadeiraDigital é uma plataforma informativa que disponibiliza:
Informação Centralizada
Sobre programas governamentais de apoio à transição digital para PME na Madeira
Sistema de Alertas
Lista de espera para receber notificações sobre abertura de programas
Ferramentas de Avaliação
Checklists, questionários e calculadoras de elegibilidade
Directório de Fornecedores
Listagem de prestadores de serviços digitais verificados
Nota: O MadeiraDigital é um serviço informativo independente. Não somos uma entidade governamental nem gerimos diretamente os programas de financiamento. Facilitamos o acesso à informação e auxiliamos as empresas na preparação para candidaturas.
3. Obrigações do Utilizador
Ao utilizar este website, compromete-se a:
- ✓Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
- ✓Utilizar o serviço de forma legal e legítima
- ✓Não utilizar o website para fins fraudulentos ou prejudiciais
- ✓Não tentar aceder a áreas restritas ou sistemas não autorizados
- ✓Respeitar os direitos de propriedade intelectual
- ✓Não distribuir malware, vírus ou código malicioso
4. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados neste website, incluindo mas não limitado a:
São propriedade exclusiva de MadeiraDigital ou dos seus licenciadores e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual portuguesas e internacionais.
Utilização Permitida
É permitida a consulta e visualização dos conteúdos para uso pessoal e não comercial. Qualquer reprodução, distribuição ou modificação requer autorização prévia por escrito.
5. Isenção de Responsabilidade
O MadeiraDigital esforça-se por fornecer informação precisa e atualizada, contudo:
5.1. Exatidão da Informação
Não garantimos que toda a informação seja sempre completa, precisa ou atualizada. Os programas governamentais podem sofrer alterações sem aviso prévio. Recomendamos sempre a verificação junto das entidades oficiais.
5.2. Disponibilidade do Serviço
Não garantimos que o website estará sempre disponível, sem interrupções ou erros. Reservamo-nos o direito de suspender ou modificar o serviço a qualquer momento.
5.3. Resultados de Candidaturas
Não garantimos a aprovação de candidaturas a programas de financiamento. As decisões de atribuição de apoios são da exclusiva responsabilidade das entidades gestoras.
5.4. Links Externos
O website pode conter links para sites de terceiros. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo, políticas ou práticas desses sites externos.
6. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, o MadeiraDigital não será responsável por:
- •Danos diretos ou indiretos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do website
- •Perdas de lucros, dados ou oportunidades de negócio
- •Erros ou omissões no conteúdo fornecido
- •Acesso não autorizado aos seus dados por terceiros
- •Decisões tomadas com base na informação disponibilizada
7. Serviços de Terceiros
O directório de fornecedores lista prestadores de serviços independentes. A relação contratual estabelece-se diretamente entre o utilizador e o fornecedor.
O MadeiraDigital atua como intermediário informativo, não sendo parte nos contratos celebrados. Não nos responsabilizamos pela qualidade, cumprimento ou resultados dos serviços prestados por terceiros.
8. Modificações aos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação no website.
Responsabilidade do Utilizador
É da sua responsabilidade rever periodicamente estes termos. A utilização continuada do website após alterações constitui aceitação dos novos termos.
9. Rescisão
Reservamo-nos o direito de suspender ou terminar o acesso ao website a qualquer utilizador que:
- ⚠️Viole estes Termos e Condições
- ⚠️Utilize o serviço de forma abusiva ou fraudulenta
- ⚠️Forneça informações falsas ou enganosas
- ⚠️Comprometa a segurança ou integridade do website
10. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.
Qualquer litígio decorrente da utilização deste website será da competência exclusiva dos tribunais da comarca do Funchal, Região Autónoma da Madeira, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.
11. Resolução de Conflitos
Em caso de litígio, as partes comprometem-se a procurar uma solução amigável através de negociação direta.
Resolução Alternativa de Litígios
Caso não se chegue a acordo, pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, em conformidade com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
Portal da Resolução Alternativa de Litígios
www.consumidor.gov.pt12. Contacto
Para questões sobre estes Termos e Condições:
Morada
R. dos Estados Unidos da América 106, São Martinho, 9000-691 Funchal